O Congresso Nacional derrubou, nesta quarta-feira (12/8), o veto da Presidência da República ao texto que tratava sobre a Solução de Consulta COSIT 11/2017 na Medida Provisória do Agro e não foi sancionado na Lei 13.986/2020. A votação de derrubada contou com a atuação da OCB, da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).Com apoio dos deputados, as negociações com o Governo Federal resultaram em acordo para reverter o veto.
A Solução de Consulta COSIT 11/2017, da Receita Federal, não reconheceu a relação de integração vertical existente entre cooperativa e cooperados, disposta na Lei 13.288/2016, e concluiu que toda a produção rural entregue à cooperativa faz parte da produção para efeito da incidência da contribuição sobre a receita bruta da comercialização (Funrural).
Além de desconsiderar a legislação vigente, a interpretação dada pela Receita Federal aos atos praticados pelas cooperativas onera excessivamente o custo de produção no regime de integração praticados pelas cooperativas agro, representando flagrante desvantagem em relação aos demais modelos societários.
Vale a pena destacar que as cooperativas agropecuárias e seus cooperados sempre atuaram no modelo de integração vertical, mesmo antes da publicação da Lei 13.288/2016, que assegurou a aplicação desse sistema de produção às cooperativas.
O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, comentou o assunto. “A derrubada deste veto visa evitar injustiças na cobrança previdenciária dos produtores rurais associados em cooperativas ao assegurar o tratamento isonômico entre os vários tipos de agentes econômicos nas operações de integração vertical”, concluiu.
SEM CUSTO PARA A UNIÃO
Na prática, a derrubada do veto não altera a regra tributária, nem tão pouco resulta em ampliação do rol de beneficiários ou concede novas isenções. Assim, o texto dispõe sobre a adequada interpretação sobre da apuração da receita bruta decorrente da entrega da produção dos cooperados às cooperativas e a correta forma do cálculo de determinadas contribuições, deixando expresso e claro um tratamento que já existe. Assim, a OCB e os parlamentares conseguiram debater a importância do tema com o Poder Executivo, que concordou com a derrubada do veto.
“O temos agora é a segurança jurídica às operações realizadas pelas cooperativas agropecuárias, fixando em lei, portanto, a base de cálculo legítima para a devida incidência tributária sobre suas operações. A mudança era necessária para trazer um ambiente de segurança jurídica e restringir interpretações que culminassem em custos, diminuindo a competitividade das cooperativas”, conclui Márcio Freitas, da OCB.
EFEITO INTEPRETATIVO
Com a derrubada do veto, volta a ser incluído também na Lei 8.212/91 o §16, que confere efeito interpretativo para o dispositivo que trata da incidência da contribuição previdenciária nas operações realizadas em regime de integração. Com isso, os efeitos da alteração legislativa que deixa clara a base de cálculo da contribuição previdenciária do produtor rural integrado se estende aos fatos ocorridos anteriormente à norma e devem ser observados pela Receita Federal, nas autuações que já vinham ocorrendo em relação a este tributo.
Confira o que alguns parlamentares que atuaram pela derrubada do veto disseram:
RECONHECIMENTO: “Enquanto integrante da base do governo, quero dizer que estou muito satisfeita com as negociações que resultaram na derrubada desse veto. O Congresso Nacional mostrou, novamente, maturidade e reconheceu tanto a importância das cooperativas agropecuárias para a economia brasileira quanto a força desse movimento que nunca parou, desde que a pandemia começou.” Aline Sleutjes (PR), deputada federal.
ECONOMIA: “Além do reconhecimento de que as cooperativas agropecuárias são essenciais para a vida de milhares de brasileiros, a derrubada desse veto evidencia uma preocupação muito grande com o poder de compra da sociedade. Sem a derrubada, possivelmente o preço dos produtos do campo aumentariam e, neste momento, não precisamos disso.” Pedro Lupion (PR), deputado federal, relator da Lei do Agro na Câmara dos Deputados.
SETOR ESSENCIAL: “As cooperativas agropecuárias não pararam nem um minuto sequer durante a pandemia. Isso só mostrou a relevância delas para o país. Votar contra a derrubada do veto da Cosit 11 seria um contrassenso. Se queremos uma economia forte, a gente precisa ver de perto a necessidade de cada setor essencial, como é o caso dessas cooperativas.” Sérgio Souza (PR), deputado federal.
FOCO NO BRASIL: “A gente ouviu muito a nossa base para ver o quão necessário era a derrubada desse veto. Os senadores e deputados mostraram que independentemente da bandeira partidária, o que precisamos agora é ter foco no Brasil. E isso ficou muito evidente. Agradeço em nome de todas as cooperativas agropecuárias.” Evair de Melo (ES), deputado federal e presidente da Frencoop.
