O parecer do deputado Vinícius Carvalho (SP) a respeito do projeto de lei nº 3.139/2015 que trata de seguros privados, ampliando a possibilidade de atuação das cooperativas regulamentadas nesse nicho, foi aprovado nesta terça-feira (22/5), pela Comissão Especial, da Câmara dos Deputados. A atuação de cooperativas no mercado de seguros é uma realidade em quase 80 países e beneficia cerca de 915 milhões de pessoas (físicas e jurídicas).
Atualmente, apesar de poder atuar no mercado de seguros, as sociedades cooperativas estão limitadas às atividades de seguro agrícola, de saúde e de acidentes do trabalho. Com apoio do presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo, deputado Osmar Serraglio (PR), o relator do projeto acatou sugestões da OCB que visam modernizar a legislação vigente, de modo a permitir que as cooperativas atuem em outros segmentos, como o de seguro veicular, devendo ser observadas as especificidades do cooperativismo.
SEGURANÇA JURÍDICA
O substitutivo aprovado trouxe grandes avanços de modo a garantir a segurança jurídica e formas de operação para as associações e cooperativas, além de prever normas de proteção ao associado e, ainda, assegurar a aplicação da legislação especializada para as cooperativas, inclusive nos aspectos tributários. Dessa forma, a aprovação do projeto atende uma demanda popular de modo a gerar inclusão no mercado de seguros.
