A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei (PL) 1292/1995 que altera a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública. O projeto ainda deverá ser votado pelos deputados no Plenário da Casa.
Como o tema é bastante amplo e complexo, foram realizadas diversas audiências públicas com parlamentares, governo e sociedade civil para cada parte tivesse a oportunidade de apresentar suas considerações. Em seu parecer, o deputado João Arruda (PR) buscou assegurar a forma de contratação mais vantajosa para a administração pública, o desenvolvimento nacional sustentável, a justa competição e evitar o sobrepreço e o superfaturamento de contratos.
COOPERATIVAS
Após atuação da OCB, o projeto assegura a participação das cooperativas em processos licitatórios afastando qualquer impedimento legal. Também veda ao agente público (ressalvados os casos descritos em lei) comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo de licitações inclusive nos casos de cooperativas.
O texto também inclui a dispensa de licitação quando se tratar de coleta, comercialização ou processamento de resíduos sólidos em que os serviços são realizados por cooperativas de coleta. A matéria é de origem do Senado Federal e será analisada novamente pelos senadores com as novas mudanças propostas pelos deputados.
