A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar 420/2014, sobre micro e pequenas empresas e estímulo aos pequenos negócios, aprovou na tarde desta terça-feira (22/5) o parecer do deputado Otávio Leite (RJ), que entre as propostas incluiu o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para cooperativas de pequeno porte em questões não-tributárias, garantindo segurança jurídica e desenvolvimento para o setor.
Segundo o texto aprovado, aquelas cooperativas que se enquadrarem nos limites de pequenos negócios, definidos na Lei Complementar (LCP) 123/2006, terão garantido o direito aos benefícios não-tributários desta lei, em relação a acesso a mercados, contratações públicas, relações do trabalho, crédito e capitalização, estímulo à inovação, dentre outros.
Durante a votação da matéria, o pleito do cooperativismo contou com o apoio, além do relator, do deputado Luiz Carlos Hauly (PR), que destacou o trabalho exercido pelas pequenas cooperativas para o desenvolvimento da economia do país. Ambos são integrantes da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).
SEGURANÇA JURÍDICA
Em relação às contratações públicas, a medida acaba com os questionamentos em relação a participação das pequenas cooperativas em processos licitatórios. Apesar de já existir uma lei ordinária (Lei 11.488/2007) que estende os benefícios não-tributários da LCP 123/2006 a essas cooperativas, desde que o Poder Executivo editou o Decreto 8.538/2015, o qual limitou os benefícios apenas às cooperativas de consumo, alguns órgãos passaram a não permitir tratamento diferenciado aos demais ramos do cooperativismo, ocasionando judicialização e dificultando o acesso a mercados desses pequenos empreendedores.
AGENDA INSTITUCIONAL
O pleito é uma das prioridades da Agenda Institucional do Cooperativismo 2018. Para o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, a aprovação da matéria corresponde ao devido reconhecimento da importância do cooperativismo para o desenvolvimento do mercado de pequenos negócios.
“Essa é uma importante vitória para o cooperativismo e para os pequenos negócios, pois garante que o poder público apoie e facilite a inserção em mercados dos pequenos empreendedores, independentemente do formato societário escolhido, melhorando o ambiente de negócios do país”, avalia Márcio Freitas.
TRAMITAÇÃO
Após a votação na comissão especial, a matéria segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
