A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater os cinco anos de aprovação e aplicação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Para o ex-deputado e ministro Aldo Rebelo, relator do projeto que originou o novo Código Florestal, a legislação representa um grande avanço para o Brasil, pois garante equilíbrio entre meio ambiente e produção rural. Mesmo reconhecendo as conquistas, Rebelo destacou os desafios ainda existentes, como a necessidade de buscar melhor entendimento do Poder Judiciário sobre a vigência do Código. “Corremos o risco de entendimentos equivocados colocarem abaixo tudo aquilo que foi cadastrado ou regularizado”.
Segundo o chefe-geral da Embrapa Monitoramento por Satélite, Evaristo Miranda, o poder público já consegue observar por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído no novo Código Florestal, o fundamental papel dos produtores rurais para a preservação do meio ambiente. “De acordo com nossa base de dados de propriedades rurais cadastradas no CAR, hoje 20,5% do território nacional está com sua vegetação preservada. Hoje, podemos falar que os produtores rurais são aqueles que mais protegem o meio ambiente no país”.
Importância do novo Código Florestal
Para o consultor ambiental da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Leonardo Papp, uma das grandes conquistas do novo Código Florestal corresponde ao reconhecimento do novo marco regulatório como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável. “Para nós, a legislação ambiental deve ser sempre vista, sempre, como mecanismo de sustentabilidade. Legislação ambiental só é realmente adequada, portanto, quando é capaz de conciliar proteção ambiental, justiça social e viabilidade econômica”, ressalta Papp.
Leonardo Papp destacou que o novo Código Florestal trouxe uma série de instrumentos que não existiam na legislação anterior. “Temos como grandes conquistas, por exemplo, a diferença de tratamento entre pequeno e grande propriedade rural, fundamental para a dimensão social do desenvolvimento sustentável; a diferenciação entre área rural consolidada e não consolidada, importante mecanismo para a vertente econômica do nosso país; e a representação de uma nova relação entre União e Estados, no compartilhamento de medidas de promoção da nova lei”.
Contribuições para a regulamentação
De acordo com o consultor da OCB, as ações realizadas pela entidade buscaram auxiliar o governo na aplicação da nova legislação. “A partir da publicação da Lei 12.651/2012, a OCB efetuou um Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) para a sensibilização do produtor rural, com reuniões em vários estados, para a devida efetivação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e demais procedimentos a serem seguidos na nova legislação. A gente se orgulha, de ter participado, em alguma medida, pelo menos, do resultado do CAR. Acreditamos não haver nenhuma experiência neste país que em tão pouco tempo tenha cadastrado tanta gente em um sistema público de monitoramento em tão pouco tempo”.
Perspectivas para a maior efetividade ao novo Código Florestal
Na visão do Sistema OCB, ainda existem ainda dois grandes desafios de preocupação em relação ao novo Código Florestal: o primeiro corresponde à regulamentação dos instrumentos da nova legislação, como, por exemplo, em relação aos Programas de Regularização Ambiental (PRA) e às Cotas de Reserva Ambiental (CRA), por meio da edição de normais estaduais.
Papp também defendeu maior atenção sobre o Programa de Pagamento sobre os Serviços Ambientais. “Estamos absolutamente convencidos de que vai ser muito difícil avançarmos na eficácia de normas ambientais enquanto mantivermos o discurso de que os bônus da proteção do meio ambiente são livremente auferidos por todos, enquanto os ônus da proteção do meio ambiente recaem apenas sobre uma parcela da população, no caso, os produtores rurais”.
Desafios para a aplicação da nova Lei
Segundo Leonardo Papp, o maior ponto de atenção em relação ao novo Código Florestal diz respeito ao entendimento do Poder Judiciário em relação ao atual diploma legal. “A OCB foi a primeira entidade do setor produtivo que atuou como Amicus Curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) do novo Código Florestal no STF. Desde então, estamos monitorando e tentando trabalhar para que o Judiciário compreenda aquilo que o Congresso Nacional já observou: a necessidade de um acordo nacional em torno da proteção do meio ambiente, com viabilidade econômica e justiça social”.
Fonte: sistemaocb
