Programa Brasil Mais Cooperativo – Ministério da Agricultura
A ministra Tereza Cristina assinou, no dia 4/7, pacote de medidas para fomentar o cooperativismo agropecuário no país. A primeira portaria cria o Programa Brasil Mais Cooperativo, que funcionará como um guarda-chuva para as demais políticas que o ministério pretende desenvolver para o setor. A segunda portaria trata sobre a DAP Jurídica e o terceiro documento é uma proposta de decreto para a Casa Civil sobre o Selo Combustível Social, garantindo maior acesso a agricultores cooperados a essas políticas públicas. Todas essas medidas são resultado de uma articulação forte do Sistema OCB e do MAPA.
- Matérias: https://somoscooperativismo.
coop.br/noticia/21490/pacote- de-medidas-e-assinado-pelo- mapa ehttp://www.agricultura.gov.br/ noticias/ministerio-da- agricultura-lanca-programa- brasil-mais-cooperativo
PEC 6/2019 – Reforma da Previdência
CSLL de cooperativas de crédito: Após mobilização da OCB e da Frencoop perante o relator, deputado Samuel Moreira, incluiu um patamar menor de aumento da CSLL para cooperativas de crédito (de 15 para 17%) em relação às demais instituições financeiras (de 15 para 20%). Havia a indicação de que a CSLL das cooperativas de crédito também fosse alterada para 20%. Com apoio do deputado Evair de Melo (ES), essa posição foi revertida.
FAT e BNDES: Após mobilização da OCB, da Frencoop e de outras entidades do setor produtivo, o relator da PEC recuou da intenção de transferir integralmente os recursos do FAT-BNDES para a Previdência Social. Desta forma, retornou-se ao texto original da PEC, que prevê a redução de 40% para 28% dos recursos do FAT BNDES, para garantir a continuidade dos programas de desenvolvimento do setor produtivo financiados pelo banco.
Aposentadoria rural: Após mobilização da OCB e de diversas entidades do setor produtivo, o relator adequou as regras dos trabalhadores rurais no texto, garantindo idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. O texto garante, ainda, que o tempo de atividade rural será reconhecido para concessão de aposentadoria do trabalhador rural de acordo com as regras vigentes à época do exercício da atividade.
Fim da imunidade das exportações: Como ponto de atenção, o relatório manteve o fim da imunidade das exportações para os setores que participam da desoneração da folha e que pagam a tributação pela receita bruta (aves e suínos, por exemplo).
MPV 881/2019 – Liberdade Econômica
Desburocratização do acesso das cooperativas de crédito aos fundos constitucionais: Após mobilização da OCB, foram apresentadas seis emendas com o mesmo teor por parlamentares da Frencoop, com objetivo de destravar o acesso dos fundos constitucionais para as cooperativas de crédito. Após essa mobilização, o Banco do Brasil procurou a OCB para fechar texto de consenso em relação ao tema, que foi acatado pelo relator da proposta, deputado Jerônimo Goergen (RS), em seu relatório preliminar. A MPV ainda tem que ser aprovada na comissão especial e nos plenários da Câmara e do Senado.
Adequação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA): O relator da MPV 881/2019 também incluiu em seu relatório preliminar adequação da TCFA conforme o enquadramento de receita bruta aplicado pelo BNDES, conforme texto do PL 10.273/2018, constante na Agenda Institucional do Cooperativismo 2019, cuja redação foi sugerida pela OCB.
Política de Piso Mínimo do Frete: o relator propôs redação prevendo que as indenizações e sanções que fazem referência do art. 5º da Lei 13.703/18 passam a valer apenas a partir da publicação dos pisos mínimos e da planilha que atenderem os requisitos do art. 6º da referida lei, dando maior segurança jurídica para os embarcadores.
Revisão da intermediação entre operadoras de planos de saúde e intermediários: OCB, Unimed e Frencoop se reuniram com o relator para sugerir a inclusão de dispositivo que ponha fim à obrigatoriedade na intermediação, por administradoras de benefício, do relacionamento entre as operadoras e os beneficiários de planos coletivos. A ideia é que as operadoras possam enviar boletos de cobrança diretamente aos beneficiários, agilizando o relacionamento com eles. O relator garantiu que irá estudar a possibilidade de inclusão do pleito no relatório final.
Revisão na constituição de ativos garantidores por operadoras de planos de saúde: OCB, Unimed e Frencoop se reuniram com o relator para sugerir a inclusão de dispositivo que reveja o percentual de bens imóveis que possam ser dados como garantia pelas operadoras. O percentual atual passaria de 20 para 50%. O relator garantiu que irá estudar a possibilidade de inclusão do pleito no relatório final.
Selo Combustível Social: Como ponto de atenção, no texto preliminar do relatório da MPV 881/2019, foi incluído, ainda, dispositivo que permite que empresas cerealistas forneçam matéria prima no âmbito da política do Selo Combustível Social.
PL 8.824/2017 – Internet no campo por cooperativas
Projeto de autoria do deputado Evair de Melo (ES), foi aprovado Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), com relatório do deputado Heitor Schuch (RS). A matéria segue agora para Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCI). A proposição assegura que as sociedades cooperativas possam ofertar serviços de telefonia móvel e banda larga fixa ou móvel, especialmente na área rural.
- Texto: https://www.camara.leg.br/
proposicoesWeb/prop_ mostrarintegra?codteor= 1607433&filename=PL+8824/2017
PL 1.292/1995 – Lei de licitações e contratos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do projeto que instituiu novas normas para licitações, que inclui todos os pleitos solicitados pela OCB.
O texto aprovado veda qualquer situação que comprometa, restrinja ou frustre o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.
Além disso, o relator, deputado Augusto Coutinho (PE), após solicitação da OCB, corrigiu o texto da Comissão Especial, de modo que todas as cooperativas de pequeno porte estejam nas mesmas condições das microempresas e empresas de pequeno porte na ordem cronológica de pagamentos.
No momento, aguarda deliberação dos destaques no Plenário da Câmara dos Deputados.
Além disso, estamos atuando e avançando em temas como: Reforma Tributária, modernização da Lei Geral das Cooperativas, Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas, licenciamento ambiental. Manteremos todos informados sobre os andamentos.
