Segue para sanção o Projeto de Lei (PL) 6341/2019, que trata do “Pacote Anticrime”, aprovado pelo Plenário do Senado Federal nesta quarta-feira (11/12). Foi retirado do texto dispositivo que destinava 25% dos recursos do Sescoop para o combate ao crime organizado.
O projeto, que inicialmente retirava 25% dos recursos dos Serviços Sociais Autônomos e Serviços Nacionais de Aprendizagem (que inclui o Sescoop) para o combate ao crime organizado, teve sua tramitação iniciada em 2018, na Câmara dos Deputados, onde tramitou como PL 10.372/2018 foi apresentado pelos líderes e elaborado por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.
ATUAÇÃO
A OCB trabalhou pela supressão do dispositivo na Comissão Especial, que não chegou a ser instalada em 2018 e teria como relator o deputado Junji Abe (SP), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e defensor do Sescoop.
Posteriormente o PL 882/2019, enviado pelo Poder Executivo, de autoria do ministro da Justiça, Sergio Moro, foi apensado ao PL 10372/2018, sendo criado Grupo de Trabalho, relatado pelo deputado Capitão Augusto (SP) que é integrante da diretoria da Frencoop, para debater o tema.
A OCB, em conjunto com as confederações patronais e com parlamentares que reconhecem a o trabalho realizado pelo Sistema S, atuaram para conscientizar os integrantes do Grupo sobre a importância de garantir que não haja desequilíbrio de recursos do Sescoop e das demais entidades, voltados a formação, treinamento e desenvolvimento do cooperativismo.
RETIRADO
Após intensa atuação, o dispositivo que retirava 25% dos recursos dos Sescoop e demais entidades foi retirado do parecer final. Posteriormente também suprimido do parecer apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (MG) no Plenário da Câmara dos Deputados. No Senado o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo Plenário, com parecer do senador Marcos do Val (ES), também integrante da Frencoop, que acatou a retirada definitiva do texto dos dispositivos que tratavam dos Serviços Sociais Autônomos, garantindo assim que 25% dos recursos do Sescoop continuem sendo aplicados no desenvolvimento das cooperativas Brasileiras.
PEC DA REGRA DE OURO
Na semana passada (4/12), a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2018, que trata da Regra de Ouro. O parecer aprovado, do deputado João Roma (BA), integrante da Frencoop, foi pela admissibilidade da PEC 438, ressalvados os dispositivos que permitiam a retirada de 10 % dos recursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem quando fosse apurado déficit nas contas públicas, e mais 15% se apurado o déficit no segundo ano consecutivo.
Dessa forma, os dispositivos que autorizavam ao todo o corte de 25% de recursos do Sistema S foram retirados do projeto original, que segue para análise da Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Foi um intenso trabalho de conscientização dos parlamentares da comissão sobre as ações realizadas pelo Sescoop em prol das sociedades cooperativas, que tem demonstrado importância histórica na inclusão social e redução das desigualdades do país.12
